HABEAS CORPUS 84.931-8-CE

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T11:23:49Z
dc.date.available2015-02-25T11:23:49Z
dc.date.issued2005-12-16
dc.descriptionHABEAS CORPUS 84.931-8-CE - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Pacientes: José Everaldo Patrício Barroso e Fernando Patrício Barroso. Impetrantes: Juvenal Lamartine Azevêdo Lima e outro. Coator: Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4640
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectPRISÃO PREVENTIVApt_BR
dc.subjectEXCESSO DE PRAZOpt_BR
dc.subjectCUSTÓDIA QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOSpt_BR
dc.subjectINSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADApt_BR
dc.subjectDEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESApt_BR
dc.subjectFEITO DE CERTA COMPLEXIDADEpt_BR
dc.subjectGRAVIDADE DO DELITOpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectDILAÇÃO NÃO RAZOÁVELpt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADOpt_BR
dc.subjectHC CONCEDIDOpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CFpt_BR
dc.subjectPRECEDENTESpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 84.931-8-CEpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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