HABEAS CORPUS 84.931-8-CE

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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HABEAS CORPUS 84.931-8-CE - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Pacientes: José Everaldo Patrício Barroso e Fernando Patrício Barroso. Impetrantes: Juvenal Lamartine Azevêdo Lima e outro. Coator: Superior Tribunal de Justiça

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