HABEAS CORPUS 84.931-8-CE
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-12-16
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 84.931-8-CE - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Pacientes: José Everaldo Patrício Barroso e Fernando Patrício Barroso. Impetrantes: Juvenal Lamartine Azevêdo Lima e outro. Coator: Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave
AÇÃO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, CUSTÓDIA QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA, DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA, FEITO DE CERTA COMPLEXIDADE, GRAVIDADE DO DELITO, IRRELEVÂNCIA, DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, HC CONCEDIDO, APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, PRECEDENTES