AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.511420-3/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-16T15:33:55Z | |
| dc.date.available | 2014-05-16T15:33:55Z | |
| dc.date.issued | 2011-02-17 | |
| dc.description | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.511420-3/000 - Comarca de Jacutinga - Denunciantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Procuradoria-Geral de Justiça - Denunciados: Darci de Morais Cardoso - Prefeito Municipal de Jacutinga -, João Bosco Drummond Andrade, Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida, Sinval Drummond Andrade, Cleide Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Processo. Crime de competência originária. Prefeito municipal e outros. Denúncia. Crimes do art. 89, caput, e do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Competência. Questão já decidida pelo STJ. Investigação administrativa efetuada no âmbito do Ministério Público. Irrelevância. Ilicitude das provas. Prova emprestada. Validade. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Preliminares rejeitadas. Defesas preliminares. Alegação de ausência de justa causa e de improcedência da acusação. Impossibilidade de acolhimento. Denúncia baseada em dados que indicam a efetiva possibilidade de cometimento do delito. Necessidade de apuração dos fatos. Denúncia. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Recebimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2303 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Competência originária | pt_BR |
| dc.subject | Prefeito municipal | pt_BR |
| dc.subject | Dispensa de licitação | pt_BR |
| dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
| dc.subject | Investigação administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Ilicitude de provas | pt_BR |
| dc.subject | Prova emprestada | pt_BR |
| dc.subject | Ampla defesa | pt_BR |
| dc.subject | Contraditório | pt_BR |
| dc.subject | Denúncia | pt_BR |
| dc.subject | Recebimento | pt_BR |
| dc.title | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.511420-3/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |