APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.12.026756-2/001
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Data
2013-08-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Envio de faturas mensais. Dever de prestar contas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.12.026756-2/001 -
Comarca de Varginha - Apelante: Banco Bankpar S.A. - Apelada: Sebastiana Pinto da Costa - Relator: DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO
Palavras-chave
PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI, ART. 914, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, ENVIO DE FATURAS MENSAIS QUE NÃO EXIME DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS