APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.12.000386-7/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned	2015-09-22T13:09:14Z
dc.date.available	2015-09-22T13:09:14Z
dc.date.issued	2014-06-10
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.12.000386-7/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: J.N.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: S.P. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Precedente do STF. Reposicionamento. Condenação mantida.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7519
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Crime de falsa identidade	pt_BR
dc.subject	Art. 307 do Código Penal	pt_BR
dc.subject	Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial	pt_BR
dc.subject	Ocultação de maus antecedentes	pt_BR
dc.subject	Tipicidade	pt_BR
dc.subject	Objetivo de não autoincriminação	pt_BR
dc.subject	Não configurado	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional da autodefesa	pt_BR
dc.subject	Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Inaplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Alegação de erro de proibição	pt_BR
dc.subject	Descabimento	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.12.000386-7/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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