APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.12.000386-7/001
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Data
2014-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Precedente do STF. Reposicionamento. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.12.000386-7/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: J.N.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: S.P. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Crime de falsa identidade, Art. 307 do Código Penal, Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, Ocultação de maus antecedentes, Tipicidade, Objetivo de não autoincriminação, Não configurado, Princípio constitucional da autodefesa, Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, Inaplicabilidade, Alegação de erro de proibição, Descabimento