HABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MT

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CELSO DE MELLO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-15T14:27:37Z
dc.date.available2015-04-15T14:27:37Z
dc.date.issued2005-02-11
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MT - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Paciente: Alírio Pereira da Silva. Impetrantes: Stalyn Paniago Pereira e outro (a/s). Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4985
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINQUÉRITO POLICIALpt_BR
dc.subjectARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃOpt_BR
dc.subjectREABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIALpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESEpt_BR
dc.subjectEFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATOpt_BR
dc.subjectPEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDOpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MTpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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