HABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MT
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Data
2005-02-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MT - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Paciente: Alírio Pereira da Silva. Impetrantes: Stalyn Paniago Pereira e outro (a/s). Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO, REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE, EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO, PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO