APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-03-27T14:03:51Z
dc.date.available2015-03-27T14:03:51Z
dc.date.issued2005-09-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4831
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAPROPRIAÇÃO INDÉBITApt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectASSISTENTE DA ACUSAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADEpt_BR
dc.subjectALEGAÇÕES FINAISpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectATO PROCESSUALpt_BR
dc.subjectFORMALIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA VERDADE REALpt_BR
dc.subjectLAUDO PERICIALpt_BR
dc.subjectPRESUNÇÃO RELATIVApt_BR
dc.subjectCONFISSÃO EXTRAJUDICIALpt_BR
dc.subjectRETRATAÇÃOpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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