APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000
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Data
2005-09-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECURSO, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, LEGITIMIDADE, ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO, IRREGULARIDADE, NULIDADE, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, FORMALIDADE, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, LAUDO PERICIAL, PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATAÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO