APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.12.011851-5/001
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Data
2013-06-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Ausência de liquidez. Liquidação de sentença.
Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.12.011851-5/001 -
Comarca de Caratinga - Apelante: Espólio de Joaquim Homem de Toledo, representado pela inventariante Nilza Genelhu de Oliveira Toledo - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENTENÇA GENÉRICA, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PLANOS ECONÔMICOS, SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO STF, NÃO ALCANCE DA DECISÃO, AÇÕES QUE ESTEJAM EM FASE DE INSTRUÇÃO OU DE EXECUÇÃO DEFINITIVA