APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.743932-1/001
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Data
2009-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Greve de funcionários públicos. Legalidade. Reposição dos dias paralisados. Pagamento devido. Enriquecimento ilícito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.07.743932-1/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Eliana Reis de Vasconcelos Sadala - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
Ação de cobrança, Greve de funcionários públicos, Legalidade, Dias paralisados, Reposição, Pagamento devido, Enriquecimento ilícito