RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:44:21Z
dc.date.available2014-09-26T11:44:21Z
dc.date.issued2008-09-30
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: J.P.S. - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Retratação. Lei Maria da Penha. Rejeição da denúncia. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3582
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectAmeaçapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectAção penal pública condicionadapt_BR
dc.subjectRepresentaçãopt_BR
dc.subjectRetrataçãopt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectPreclusão não caracterizadapt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectCondição de procedibilidadept_BR
dc.subjectRejeiçãopt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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