RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Retratação. Lei Maria da Penha. Rejeição da denúncia. Possibilidade.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: J.P.S. - Relator: DES. FORTUNA GRION

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