RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001
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Data
2008-09-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Retratação. Lei Maria da Penha. Rejeição da denúncia. Possibilidade.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: J.P.S. - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Violência doméstica, Ameaça, Lei Maria da Penha, Ação penal pública condicionada, Representação, Retratação, Validade, Preclusão não caracterizada, Denúncia, Condição de procedibilidade, Rejeição