Manifestação 9745579/2022  (Processo SEI 0388125-96.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pelo MMº Juiz de Direito José Hélio da Silva, da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, em que os requerentes Antônio Euclides Viana e Leobino da Silva Viana narram que são legítimos proprietários de uma parte de terras no Município de Conceição dos Ouros, cujo imóvel tem origem na Matricula nº 8.596, registrada no Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas. Informam que querem registrar as suas quotas partes recebidas por doação, conforme Escritura Pública lavrada no Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição dos Ouros, Comarca de Cachoeira de Minas, mas que Hiran Alves Correa não deseja realizar o referido registro. Questiona se os requerentes podem proceder ao registro, independentemente dos demais proprietários.

Fioravante, Marcelo Rodrigues

Manifestação 9745579/2022 (Processo SEI 0388125-96.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pelo MMº Juiz de Direito José Hélio da Silva, da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, em que os requerentes Antônio Euclides Viana e Leobino da Silva Viana narram que são legítimos proprietários de uma parte de terras no Município de Conceição dos Ouros, cujo imóvel tem origem na Matricula nº 8.596, registrada no Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas. Informam que querem registrar as suas quotas partes recebidas por doação, conforme Escritura Pública lavrada no Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição dos Ouros, Comarca de Cachoeira de Minas, mas que Hiran Alves Correa não deseja realizar o referido registro. Questiona se os requerentes podem proceder ao registro, independentemente dos demais proprietários.

dc.contributor.author	Fioravante, Marcelo Rodrigues
dc.date.accessioned	2022-07-06T20:07:07Z
dc.date.available	2022-07-06T20:07:07Z
dc.date.issued	2022-07-06
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12948
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Pouso Alegre	pt_BR
dc.subject	Consulta	pt_BR
dc.subject	1ª Vara Cível	pt_BR
dc.subject	Suscitação de dúvida	pt_BR
dc.subject	Registro civil com atribução notarial de Conceição dos Ouros	pt_BR
dc.subject	1º Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas	pt_BR
dc.subject	Registro de loteamento ou desmembramento não aprovados pelos órgãoes competentes	pt_BR
dc.subject	Impossibilidade	pt_BR
dc.subject	Lei Federal 6.766/1979	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Manifestação 9745579/2022 (Processo SEI 0388125-96.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pelo MMº Juiz de Direito José Hélio da Silva, da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, em que os requerentes Antônio Euclides Viana e Leobino da Silva Viana narram que são legítimos proprietários de uma parte de terras no Município de Conceição dos Ouros, cujo imóvel tem origem na Matricula nº 8.596, registrada no Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas. Informam que querem registrar as suas quotas partes recebidas por doação, conforme Escritura Pública lavrada no Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição dos Ouros, Comarca de Cachoeira de Minas, mas que Hiran Alves Correa não deseja realizar o referido registro. Questiona se os requerentes podem proceder ao registro, independentemente dos demais proprietários.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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