APELAÇÃO CÍVEL Nº 449.522-7
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Data
2005-05-11
Título da Revista
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 449.522-7 - Comarca de Arcos - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
DIREITO MINERÁRIO, DECRETO-LEI 227/67, DESOCUPAÇÃO DE ÁREA, POSSE DE LAVRA, SERVIDÃO, INEXISTÊNCIA, TURBAÇÃO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO