APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:18:23Z
dc.date.available2015-01-14T13:18:23Z
dc.date.issued2007-02-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - primeiro, Edimar Pereira da Silva - segundo - Apelados: os mesmos - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Furto. Grave ameaça. Inocorrência. Agente que ingressa armado em casa habitada. Ausência de contato com a vítima. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Res avaliada em mais da metade do salário-mínimo. Privilégio. Reconhecimento. Consumação. Ocorrência. Retirada do bem da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima. Redução da pena. Impossibilidade. Culpabilidade elevada. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4243
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFURTOpt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectPORTE DE ARMApt_BR
dc.subjectATO PREPARATÓRIOpt_BR
dc.subjectATO DE EXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇApt_BR
dc.subjectROUBOpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRES FURTIVApt_BR
dc.subjectPEQUENO VALORpt_BR
dc.subjectCRIME DE BAGATELApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIApt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectFURTO PRIVILEGIADOpt_BR
dc.subjectCRIME CONSUMADOpt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectCULPABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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