2025.0008552 E 10157 (Repetidas) Dor crônica - NATJUS TJMG
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Data
2026-06-17
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Resumo
O tratamento eficaz da dor requer analgesia multimodal com ênfase em modalidades não medicamentosas (por exemplo, autogerenciamento, suporte de saúde comportamental e fisioterapia).
Quando necessário, adicionamos terapias farmacológicas multidirecionadas. Existe PCDT no SUS para tratamento de dor crônica.
A pregabalina não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de dor neuropática e fibromialgia.
A decisão foi publicada em agosto de 2021, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 51.
As medicações solicitadas estão bem indicadas e indisponíveis no SUS. No SUS existem alternativas com eficácia comprovada.
Não existe evidências o suficiente na literatura para indicar uso da medicações solicitadas em detrimento as medicações disponíveis no SUS.
A critério do juízo deve ser realizada perícia médica para comprovar a imprescindibilidade das medicações solicitadas no caso concreto.