APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.02.015908-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ERONY DA SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-13T12:01:54Z
dc.date.available2015-04-13T12:01:54Z
dc.date.issued2005-05-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.02.015908-5/001 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. ERONY DA SILVApt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4974
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLENOCÍNIOpt_BR
dc.subjectCASA DE PROSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectMORALIDADE PÚBLICApt_BR
dc.subjectDEFINIÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCRIMINALIZAÇÃO SOCIALpt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectCORRUPÇÃO DE MENORESpt_BR
dc.subjectDELITO MATERIALpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.02.015908-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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