APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.02.015908-5/001

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Data
2005-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.02.015908-5/001 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. ERONY DA SILVA
Palavras-chave
LENOCÍNIO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, MORALIDADE PÚBLICA, DEFINIÇÃO, DESCRIMINALIZAÇÃO SOCIAL, TIPICIDADE, NÃO-CONFIGURAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, DELITO MATERIAL, ABSOLVIÇÃO
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