A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

dc.contributor.authorBonfim, Delane Silva da Matta
dc.date.accessioned2013-08-02T20:42:40Z
dc.date.available2013-08-02T20:42:40Z
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/404
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.62, n.199, out./dez. 2011, p.51-55
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-182.htm>
dc.subject.otherEducação de preso
dc.subject.otherEducação de preso -- Legislação -- Brasil
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais
dc.subject.otherReabilitação criminal
dc.subject.otherAcesso à educação
dc.subject.otherDireito à educação
dc.subject.otherCidadania
dc.subject.otherSistema penitenciário -- Educação -- Brasil
dc.titleA garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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