APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação indireta. Empresas de outros Estados da Federação. Benefício fiscal. Destinatário final: estabelecimento mineiro.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ematex Têxtil Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRA

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