APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001
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Data
2005-11-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação indireta. Empresas de outros Estados da Federação. Benefício fiscal. Destinatário final: estabelecimento mineiro.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ematex Têxtil Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, ICMS, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO INDIRETA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUJEITO PASSIVO, DESTINATÁRIO FINAL