APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.015898-7/001
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Data
2013-11-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado. Arma branca. Pedaço de tesoura. Potencialidade lesiva presumida. Decote da majorante. Descabimento. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.015898-7/001 - Comarca de Contagem - Apelante: S.F.C.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.C.M., G.L.C. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Roubo majorado, Arma branca, Pedaço de tesoura, Potencialidade lesiva, Presunção, Prova pericial, Desnecessidade, Decote da majorante, Descabimento, Circunstância atenuante, Confissão espontânea, Redução da pena aquém do mínimo legal, Impossibilidade