AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 43.560 - MG (2011/0115472-0)
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Data
2013-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 43.560 - MG (2011/0115472-0) - Relator: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Agravante: Telvent Brasil S.A. Advogados: Elisângela Inês de Oliveira Silva e outro. Agravado: Estado de Minas Gerais. Procuradores: Nilber Andrade e outro.
Palavras-chave
TRIBUTÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ICMS, IMPORTAÇÃO INDIRETA, OCORRÊNCIA, TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA, ATUAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO INTERMEDIÁRIO, VERIFICAÇÃO, MATÉRIA FÁTICA, SÚMULA 7/STJ