HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:46:38Z
dc.date.available2014-08-28T11:46:38Z
dc.date.issued2008-11-27
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Maurício Roosevelt Marcondes - Autoridades coatoras: Promotor de Justiça de Belo Horizonte, Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Investigações criminais. Medidas cautelares. Produção antecipada de prova. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Representação criminal do Fisco. Verossimilhança. Existência de elementos de credibilidade. Instauração de procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. Possibilidade. Legitimidade e interesse do Parquet. Necessidade de lançamento do crédito tributário. Situação peculiar. Suspeitas de complexa operação fraudulenta. Apuração de crime conexo ao de evasão fiscal. Trancamento do procedimento. Cassação das cautelares. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3442
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectCrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectSupressão de tributopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectLançamento de crédito tributáriopt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectCrime autônomopt_BR
dc.subjectNecessidade de apuraçãopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectJusta causa caracterizadapt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectProdução antecipada de provaspt_BR
dc.subjectQuebra de sigilo telefônicopt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectFunção institucionalpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectDenegação da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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