HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000
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Data
2008-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Investigações criminais. Medidas cautelares. Produção antecipada de prova. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Crimes contra a
ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Representação criminal do Fisco. Verossimilhança. Existência de elementos
de credibilidade. Instauração de procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. Possibilidade. Legitimidade e interesse do Parquet.
Necessidade de lançamento do crédito tributário. Situação peculiar. Suspeitas de complexa operação fraudulenta. Apuração de crime conexo ao de evasão fiscal.
Trancamento do procedimento. Cassação das cautelares. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Maurício Roosevelt Marcondes - Autoridades coatoras: Promotor de Justiça de Belo Horizonte, Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES
Palavras-chave
Habeas corpus, Crimes contra a ordem tributária, Supressão de tributo, Lavagem de dinheiro, Lançamento de crédito tributário, Fraude, Crime autônomo, Necessidade de apuração, Inquérito policial, Justa causa caracterizada, Medida cautelar, Produção antecipada de provas, Quebra de sigilo telefônico, Investigação criminal, Ministério Público, Função institucional, Legitimidade, Denegação da ordem