HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Investigações criminais. Medidas cautelares. Produção antecipada de prova. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Representação criminal do Fisco. Verossimilhança. Existência de elementos de credibilidade. Instauração de procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. Possibilidade. Legitimidade e interesse do Parquet. Necessidade de lançamento do crédito tributário. Situação peculiar. Suspeitas de complexa operação fraudulenta. Apuração de crime conexo ao de evasão fiscal. Trancamento do procedimento. Cassação das cautelares. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Maurício Roosevelt Marcondes - Autoridades coatoras: Promotor de Justiça de Belo Horizonte, Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES

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