APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001
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Data
2007-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Criminal. Furto qualificado. Co-denunciados. Ausência de prova da participação no delito. Delação do co-réu retratada e despida de qualquer corroboração. Absolvição. Primeiro apelante. Furto. Qualificadora da fraude. Manutenção. Pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum. Modificação. Uso de documento falso. Posse do documento. Ausência de comprovação do uso. Conduta atípica. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001 - Comarca de Carlos Chagas - Apelantes: Valter Nascimento da Silva, primeiro, Cosme de Jesus, segundo, Valdívio Oliveira dos Santos, terceiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
FURTO QUALIFICADO, DELAÇÃO, RETRATAÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA, PARTÍCIPE, ABSOLVIÇÃO, FRAUDE, CARACTERIZAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, USO DE DOCUMENTO FALSO, ATIPICIDADE