OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº 1.0002.10. 001865-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-10-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Insolvência civil. Adjudicação em processo posterior à sentença declaratória de insolvência. Nulidade. Retorno do bem ao patrimônio do devedor. Concurso de credores.
Descrição
OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº 1.0002.10.
001865-0/001 - Comarca de Abaeté - Requerente: Sidney Guilherme de Sousa - Requeridos: Pacífico Lima Filho e sua mulher, Olga Adelina de Lima - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
INSOLVÊNCIA CIVIL, ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO POSTERIOR À SENTENÇA DECLARATÓRIA, MULIDADE, RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, CONCURSO DE CREDORES