NT 2026.0011109 Canabidiol - Epilepsia - NATJUS TJMG
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Data
2026-09-28
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Resumo
Criança de 5 anos com sequela neurológica grave de infecção congênita por citomegalovírus, microcefalia, hidrocefalia e Síndrome de West (epilepsia). A demanda pleiteia a prestação do medicamento Canabidiol 200 mg/ml (solução oral). A análise técnica conclui que não existe consenso na literatura científica quanto ao uso do canabidiol para o tratamento da epilepsia refratária, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da medicação no caso concreto.