APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.114885-2/001

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Data
2014-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Pedido de curador especial. Guardião fático. Menor. Contrato de aprendizagem. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.114885-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.G.C. - Relator: DES. ROGÉRIO COUTINHO
Palavras-chave
Curatela especial, Guardião de fato, Menor, Regularização de contrato de aprendizagem, Interesse do adolescente, Possibilidade
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