APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.454681-4/000
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Data
2005-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.454681-4/000 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CLÁUSULA ABUSIVA, MENSALIDADE ESCOLAR, EQUIVALÊNCIA, VALOR, CONTRAPRESTAÇÃO, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDÊNCIA