APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-29T18:01:14Z
dc.date.available2013-11-29T18:01:14Z
dc.date.issued2012-10-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: Maria das Graças Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime ambiental. Laudo pericial realizado por técnico agrícola e não por engenheiro florestal. Perito não oficial. Absolvição por ausência de materialidade. Impossibilidade. Ausência de perito assistente da acusada. Faculdade. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/937
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectArt. 38 da Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectRealização por técnico agrícolapt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectLaudo pericialpt_BR
dc.subjectAssinatura por um só perito oficialpt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectPerito assistentept_BR
dc.subjectDesobrigatoriedadept_BR
dc.subjectPrincípio do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.subjectNão violaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0203-TJ-JCr-010.pdf
Tamanho:
73.27 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: