APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0106.11.004186-5/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned	2015-09-04T12:08:38Z
dc.date.available	2015-09-04T12:08:38Z
dc.date.issued	2013-11-20
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0106.11.004186-5/001 - Comarca de Cambuí - Apelante: E.G.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Art. 15 da Lei 7.802/89. Comercialização de agrotóxico em descumprimento às exigências legais. Materialidade não comprovada. Ausência de exame pericial da substância química supostamente comercializada. Infração que deixou vestígios. Imprescindibilidade de perícia técnica. Absolvição empreendida. Recurso provido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7237
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Agrotóxico	pt_BR
dc.subject	Comercialização irregular	pt_BR
dc.subject	Art. 15 da Lei 7.802/89	pt_BR
dc.subject	Delito que deixa vestígios	pt_BR
dc.subject	Prova pericial	pt_BR
dc.subject	Necessidade	pt_BR
dc.subject	Perícia técnica	pt_BR
dc.subject	Não realização	pt_BR
dc.subject	Materialidade delitiva	pt_BR
dc.subject	Ausência de prova	pt_BR
dc.subject	Absolvição	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0106.11.004186-5/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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