APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488734-5/000
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Data
2008-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão contratual. Sistema Financeiro de Habitação. Aplicação do CDC. Plano de amortização mista. Substituição. Plano de equivalência salarial. Impossibilidade. Comprometimento de renda. Morte do mutuário. Extinção parcial de obrigações.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488734-5/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.; Maria Ângela Monteiro Cota Ribeiro, adesiva por si e representando seus filhos; Espólio de João Cota Ribeiro, representado pela inventariante Maria Ângela Monteiro Cota Ribeiro - Apelados: os mesmos - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, PLANO DE AMORTIZAÇÃO MISTA, SUBSTITUIÇÃO, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, IMPOSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO DE RENDA, MUTUÁRIO, MORTE, OBRIGAÇÃO, EXTINÇÃO PARCIAL