APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.475002-3/000
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Data
2005-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.475002-3/000 - Comarca de Uberlândia - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, CLÁUSULA CONTRATUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, MENSALIDADE, CLÁUSULA ABUSIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO-CABIMENTO