APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.237474-1/001
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Data
2013-08-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. DPVAT. Falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Sentença cassada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.237474-1/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Emerson Nascimento Rocha - Apelado: Zurich Companhia de Seguros Minas Brasil - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Cobrança, Seguro obrigatório DPVAT, Provimento jurisdicional, Postulação, Prévio requerimento da indenização na via administrativa, Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, Aplicabilidade, Interesse de agir, Existência