Manual prático de decisões penais
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Data
2018
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Resumo
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Palavras-chave
Processo penal, Jurisdição criminal, Escola de magistratura, Prisão preventiva, Prisão temporária, Medidas cautelares alternativas, Interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar, Medidas assecuratórias, Recebimento de denúncia ou queixa, Pronúncia, Dosimetria