Ementário Trimestral (out./dez. 2010)
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Data
2010-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Acesso ao sistema INFOJUD, Averbação, Concessionária de serviço público, Concurso público, Contagem de tempo, Contrato administrativo, Desapropriação, Exoneração, Férias-prêmio, Fornecimento de medicamentos, Indenização, Mandado de segurança, Servidor celetista, Servidor público, Direito ambiental, Dano ambiental, Direito civil/processo civil, Ação civil pública, Ação cominatória, Ação de busca e apreensão, Ação de cobrança, Ação de indenização por danos materiais e morais, Ação de reintegração de posse, Direito de família, Alimentos, Indenização por danos materiais e morais, Indenização securitária, Nulidade, Direito comercial, Direito comercial, Função pública, Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Direito do consumidor, Plano de saúde, Direito penal/processo penal, Estatuto da criança e do adolescente, Porte ilegal de armas, Direito tributário