Ementário Trimestral (jan./mar. 2009)
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Data
2009-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Ação de cobrança, Ação declaratória, Ação de improbidade administrativa, Ação indenizatória/reparatória, Ação ordinária, Desapropriação, Mandado de segurança, Responsabilidade civil do Estado, Servidor público, Ação rescisória, Agravo de instrumento, Direito de família, DPVAT, Indenização, Inventário, Usucapião, Ação ordinária, Contrato bancário, Crime contra as relações de consumo, Crime de trânsito, Crime hediondo, Crime societário, Nomeção à penhora de crédito decorrente de precatório judicial