Ementário Trimestral (jan./mar. 2010)
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Data
2010-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Agente público, Certificado de conclusão de curso, Certificado de Licenciamento de veículo, Concurso público, Licença maternidade, Mandado de segurança, Princípio da moralidade administrativa, Servidor público, Sistema Único de Saúde, Usucapião de bem público, Crime ambiental, Crime contra a administração pública, Crime contra a ordem econômica, Crime de responsabilidade, Furto, Ação de busca e apreensão, Ação de cobrança, Condomínio, Indenização, Seguradora, Título de crédito, Princípio da impessoalidade, Excludente de culpa exclusiva de terceiro, Plano de saúde, Auxílio doença, Execução fiscal, Imposto de renda