APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.08.043506-4/001
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Data
2010-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto. Furto de uso.
Caracterização. Absolvição mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.08.043506-4/001 -
Comarca de São João Nepomuceno - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Maikon Douglas Soares - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Furto qualificado, Autoria, Materialidade, Prova, Elemento subjetivo, Inexistência, Atipicidade, Furto de uso, Configuração, Absolvição