HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.013355-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Coação no curso do processo. Revogação da suspensão condicional. Desrespeito ao princípio constitucional do contraditório. Anulação. Necessidade. Extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, Lei nº 9.099/95). Necessidade. Concessão da ordem.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.013355-0/000 - Comarca de Juiz de Fora - Paciente: E.M.R.C. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

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