HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.013355-0/000
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Data
2011-03-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Coação no curso do processo. Revogação da suspensão condicional. Desrespeito ao princípio constitucional do contraditório. Anulação. Necessidade. Extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, Lei
nº 9.099/95). Necessidade. Concessão da ordem.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.013355-0/000 -
Comarca de Juiz de Fora - Paciente: E.M.R.C. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Suspensão condicional do processo, Revogação, Oitiva prévia do acusado, Ausência, Ofensa ao princípio do contraditório, Anulação, Art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, Extinção da punibilidade, Habeas corpus, Concessão da ordem