APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0555.05.000459-0/001
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Data
2013-07-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Homicídio simples, homicídio qualificado e lesão corporal grave. Aberratio ictus. Decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Improcedência. Soberania do Júri Popular. Condenação mantida. Erro na execução. Vítima visada também foi atingida. Incidência de concurso formal. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0555.05.000459-0/001 -
Comarca de Rio Paranaíba - Apelante: A.C.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: J.W.O., A.L.R., M.C.O. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO
Palavras-chave
Homicídio qualificado, Homicídio simples, Lesão corporal grave, Concurso formal, Erro na execução, Aberratio ictus, Recurso que dificultou a defesa da vítima, Decote da qualificadora, Não cabimento, Circunstância objetiva, Soberania do veredicto, Voto vencido