APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.08.008140-1/001
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Data
2013-06-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Semiimputabilidade. Extinção da punibilidade pela cessação da periculosidade. Necessidade de exame pericial. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.08.008140-1/001 -
Comarca de Ibiraci - Apelante: C.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO
Palavras-chave
Roubo majorado, Semi-imputabilidade, Cessação da periculosidade, Extinção da punibilidade, Perícia, Necessidade