Decisão 6788/2020 (Processo SEI 0019954-97.2020.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro de Várzea da Palma, solicitando esclarecimentos acerca da possibilidade de realização de reconhecimento de firma de pessoa jurídica nos moldes do art. 162, II do Provimento nº 260/CGJ/2013, e, caso positivo, qual o prazo de validade desta; e, ainda, se no ato de reconhecimento de firma o tabelião deve se responsabilizar apenas pela análise da assinatura constante do documento a ele apresentado.

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