Aplicabilidade do Enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil diante da desigualdade de gênero no Direito das Famílias
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Data
2023-01
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Resumo
O presente artigo, por meio de revisão bibliográfica, tem por escopo trazer reflexões críticas acerca da importância da utilização da standpoint theory nos discursos de aplicação após análise de duas decisões judiciais em casos de família sob a ótica do Enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil, que dispõe sobre a igualdade do direito de convivência dos genitores com a criança mesmo em tenra idade. A standpoint theory, epistemologia feminista crítica ao positivismo jurídico, trabalha com a ideia de que todo sujeito cognoscente vê e fala de algum lugar e que a perspectiva do oprimido, no caso as mulheres, amplia a objetividade na produção do conhecimento nos discursos, trazendo, para além de opiniões e interesses, perspectivas e experiências, o que aprimora o espaço dialógico dentro de um estado democrático de direito. Para isso, serão analisadas duas decisões judiciais liminares proferidas por Juízes de Primeira Instância em Varas de Família no Estado de Minas Gerais e que envolvem a temática do direito de convivência de duas crianças em tenra idade com os pais no ano de 2022. A análise dos casos concretos visa indagar, a partir da análise da desigualdade de gênero, existente no contexto histórico patriarcal brasileiro, principalmente, nas esferas de poder, se tais decisões preservam ou consideram o ponto de vista da mulher nos discursos de aplicação.
Descrição
Palavras-chave
Direito de família, Direitos do menor, Direitos da criança, Princípio jurídico, Igualdade de gênero
Citação
MORAIS, Clarice Paiva. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 671 DA IX JORNADA DE DIREITO CIVIL DIANTE DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NO DIREITO DAS FAMÍLIAS. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/15. Acesso em: 18 jun. 2024.