Boletim de Informação à Sociedade
URI Permanente para esta coleção
O "Boletim de Informação à Sociedade” tem o objetivo de explicar, de forma didática, os principais pontos de algumas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. É possível verificar os fatos relativos a cada processo, as questões jurídicas, os fundamentos da decisão, como foi a votação e o resultado do julgamento. O serviço traz um resumo de julgamentos, em linguagem simples, a partir de outubro de 2025. O projeto está em consonância com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.