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5. Legislação
Atos Normativos do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
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Atos Normativos do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
URI Permanente para esta coleção
https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9382
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Apelação Cível 26.367 - Comarca de São João Del Rei
(
1984-11-13
)
Cunha Campos, Ronaldo
;
Figueiredo, Francisco
;
Pedroso, Moacir
;
Minas Gerais. Tribunal de Alçada
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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA
(
Diário do Judiciário de Minas Gerais,
1996-06-20
)
Minas Gerais. Tribunal de Alçada
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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 6540 - 6541 - 6542/2002
(
Diário do Judiciário de Minas Gerais,
2002-02-22
)
Minas Gerais. Tribunal de Alçada
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