Protocolos e Formulários

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9669

Navegar

Agora exibindo 1 - 2 de 2

Formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher: Resolução CNJ Nº 284 de 05/06/2019
(2019-06-05) Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Protocolo municipal de atenção às mulheres em situação de violência
(2019-04-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Vara da Comarca de Guanhães