Notas Técnicas

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Nota técnica CIJMG nº 2/2022: competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ em julgamentos de recursos repetitivos ou súmula
(Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2022-08-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)